O presente Protocolo estabelece as regras e procedimentos que serão observados pelos agentes participantes e poderão embasar a certificação oficial brasileira quando exigidas características individualizadas dos animais, independente do mercado importador, conforme artigos 7o e 8o do Decreto 7.623 de 22 de novembro de 2.011, bem como a Instrução Normativa no 06 de 20 de março de 2.014 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.